O PL.1338/2022 (PL.3179/2012) foi aprovado na Câmara, em maio de 2022, para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica. E agora tramita no Senado Federal.
A regulamentação está na pauta legislativa desde 1994.
Em 2018, o STF decidiu que o homeschooling tem amparo na Constituição e que o Congresso precisa regulamentar a matéria. Desde então, o s PL’s foram “atualizados”, atendendo aos parâmetros definidos pelo STF.
Mas o que é o Homeschooling?
“Os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos.”
Declaração Universal dos Direitos Humanos (Art.26.3)
Homeschooling é a modalidade de ensino em que os pais assumem a direção da instrução formal dos filhos. É um Direito Natural para garantia da Liberdade Educacional das crianças e adolescentes, por isso a legislação deve existir para resguardar o direito dos pais e dos filhos.
A Constituição Federal garante a liberdade de aprender e ensinar, a necessidade de pluralismo de ideias e concepções pedagógicas (Art.206, II, III), o direito e o dever da família na Educação (Art.205).
Consenso Internacional
“A educação domiciliar pode, portanto, ser considerado parte da liberdade educacional, com as famílias mantendo a liberdade de garantir a educação de seus filhos em casa.” (relatório preliminar de comitê técnico da UNESCO)
- Mais de de 10 Milhões de Estudantes no Mundo (EUA tem a maior quantidade com + 4 Milhões de estudantes domiciliares)
- Regulamentado por 85% dos Países da OCDE (A OCDE tem análise específica e favorável sobre o tema)
- Regulamentado em + de 65 países (África do sul, Finlàndia, Austrália. Rússia, Reino Unido, EUA, Chile, Paraguai, Colômbia, Equador etc…)
Ranking e Índice de Liberdade Educacional
O Brasil é apenas o 58°
Cenário Nacional
O Brasil já ultrapassou 75 mil famílias homeschoolers, mais de 150 mil estudantes domiciliares, com aumento médio anual de pelo menos 50% de novos estudantes que não podem esperar mais tanto tempo pela regulamentação de seu direito.
Destaques
Atualmente, 38% dos que praticam homeschooling têm renda de até 4 Salários Mínimos. Apenas 6,8% com renda maior a 20 salários, não é uma prática de elite. 7% das famílias homeschoolers estão passando por denúncia/processo. As famílias educadoras são protetivas. Não há registros de denúncias ou condenação por abuso envolvendo famílias educadoras.
“O reconhecimento da educação domiciliar reforça a proteção da liberdade dos pais para escolher a religião e educação moral de seus filhos em conformidade com suas próprias convicções (Declaração universal dos direitos humanos e Convenção contra a Discriminação em Educação de 1960)”
E a Socialização?
Homeschoolers têm mais frequência de leitura, engajamento social, participação em voluntariado, satisfação pessoal e menos envolvimento com bebidas, drogas e crimes.
Formação
Alunos educados em casa superam seus colegas na média de notas, enquanto outros têm ou não encontram diferença (Cogan 2010; Yu et al., 2016). Alunos educados em casa não mostram diferença nas taxas de retenção e graduação na faculdade (Cogan 2010, Yu et al., 2016; Sutton & Galloway, 2000).
Socialização
Em 2013, a pesquisa de Richard Medlin demonstra que estudantes domiciliares são socializados tão bem ou melhor que seus colegas. Avaliações subsequentes de Robert Kunzman e Milton Gaither (2020) e Brian Ray (2017, 2021) apontam para resultados sociais e emocionais positivos para os alunos que são educados em casa.
Proteção
Em 2017, Rodger Williams analisou um banco de dados nacional dos EUA e evidenciou que os educados em casa têm 40% menos probabilidade de morrer por abuso infantil ou negligência do que o aluno médio nacionalmente. Esses dados sugerem que a educação em casa pode ser um ambiente mais protetor para a maioria das famílias.
O que diz o texto do PL.1338/2022 aprovado na Câmara e agora em análise no Senado?
- Requisito de formação dos Pais (nível superior de um dos pais ou preceptor);
- Proibição para pais ou responsáveis com antecedentes criminais;
- Matrícula em Instituição de Ensino (deverão se vincular com inst. pública/privada de ensino);
- Avaliação Anual (aplicada pela instituição de ensino conforme proposta pedagógica);
- Acompanhamento Pedagógico por Tutor da Instituição de Ensino;
- Observância da BNCC e poderão acrescentar outros conteúdos;
- Encontros Semestrais (para acompanhamento pelas instituições de ensino);
- Garantia de acesso a competições e avaliações nacionais;
- Garantia da convivência familiar e comunitária do estudante;
- Fiscalização do Conselho Tutelar (face aos direitos de crianças e adolescentes);
- Manutenção de Registro de atividades pedagógicas;
- Edição de Diretrizes pelo Conselho Nacional de Educação;
- Retorno à escola em caso de insuficiência avaliativa. (dois anos seguidos ou três alternados).
Em que pese poderiam ter concedido mais confiança e liberdade às famílias que praticam o homeschooling, ele atende à URGENTE e NECESSÁRIA segurança jurídica à Educação Domiciliar no Brasil. Algumas estão sob ameaças e perseguição injusta, outras respondem a processos judiciais, ainda que oferecendo qualificada educação aos filhos. Por isso, se faz necessária a votação e aprovação, na íntegra, do PL.1338/2022.
PELA APROVAÇÃO URGENTE DA REGULAMENTAÇÃO DO HOMESCHOOLING NO BRASIL!
Confira documentos relevantes
Folder informativo para impressão
O direito à segurança na educação
Documento da Relatora Especial da ONU sobre o Direito à Educação, Farida Shaheed
Saiu um relatório da UNESC sobre o homeschooling, e é um tema e um documento muito importante para a ANED. Precisamos:
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