Entre:

Associação Nacional de Educação Domiciliar - ANED, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 13.652.919/0001-01, com sede na cidade de Brasília , Distrito federal em SRTVS, Qd 701, Conj E, Bl. 01, n° 12, sala 209, Parte w6, Edf. Palácio do Rádio I, doravante denominada ANED;

E:

[Nome Completo do Advogado/Advogada], inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº [número da OAB/UF], portador(a) do CPF nº [número do CPF], residente em [endereço completo, cidade, estado e CEP], com endereço de e-mail [endereço de e-mail] e telefone [nº de telefone], doravante denominado(a) CREDENCIADO(A);

Considerando que a ANED promove o Curso Jurídico de Defesa da Educação Domiciliar no Brasil (Certificação ANED), com carga horária de 15 horas e conteúdo especializado para a defesa de causas relacionadas à educação domiciliar conduzidas no Brasil;

Considerando que a ANED, em contrapartida à redução parcial da taxa de inscrição do referido curso, busca apoio jurídico para o atendimento de famílias associadas;

As Partes resolvem firmar o presente TERMO DE CREDENCIAMENTO, mediante as seguintes cláusulas e condições:

Cláusula 1ª - Objeto do Credenciamento ANED

1.1 O(A) CREDENCIADO(A) associado terá seu nome divulgado no rol de advogados credenciados no site da ANED e poderá prestar serviços jurídicos a favor de famílias associadas à ANED, que contratarão diretamente o credenciado com o desconto definido pelos próprios Advogados CREDENCIADOS, informado na página de divulgação dos serviços do Clube ANED (clube de benefícios para associados).

1.2 No modelo de Credenciamento, o COMPROMISSÁRIO(A) não receberá a orientação e coordenação técnico-jurídicas da ANED e isenta esta Associação de qualquer responsabilidade quanto à atuação do profissional advogado(a).

Cláusula 2ª - Contrapartida

2.1. Em contrapartida ao credenciamento firmado neste termo, a ANED concede ao(à) CREDENCIADO(A) a redução parcial da taxa de inscrição no Curso Jurídico de Defesa da Educação Domiciliar no Brasil (Certificação ANED) informada no ato da contratação.

Cláusula 3ª - Inexistência de vínculo empregatício

3.1 O(A) CREDENCIADO(A) desempenhará seus serviços advocatícios como profissional, sem subordinação em relação à ANED, inexistindo qualquer vínculo de natureza trabalhista entre as partes ora referidas.

Cláusula 4ª - Observância à LGPD

4.1 O(A) CREDENCIADO(A) declara expresso consentimento de que a ANED irá coletar, tratar e compartilhar os dados necessários para o cumprimento de obrigações legais, nos termos do Art. 7º, inc. II da LGPD, os dados necessários ao cumprimento deste Termo, nos termos do Art. 7º, inc. V da LGPD, os dados necessários para o exercício regular de direitos em processo judicial e/ou administrativo, nos termos do Art. 7º, inc. VI da LGPD, bem como outros dados, eventualmente necessários, conforme autorizado pela LGPD, mediante termo de consentimento específico.

Cláusula 5ª - Observância do Sigilo Profissional

5.1 O(A) CREDENCIADO(A) se obriga a manter absoluto sigilo sobre os dados, informações e documentos dos processos administrativos e judiciais em que tenha atuado ou de que tenha tomado conhecimento, mesmo após a conclusão dos serviços ou do término da presente relação jurídica, exceto por informações tornadas públicas e desde que tal(is) divulgação(ões) não tenha(m) sido, de qualquer forma, ocasionada(s) pelo(a) CREDENCIADO(A).

Cláusula 6ª - Cessão de crédito

6.1 É vedada a cessão de qualquer crédito decorrente do presente Termo, eximindo-se a ANED de todo e qualquer pagamento ou obrigação a terceiros por títulos colocados em cobrança, desconto, caução ou outra modalidade de circulação ou garantia, inclusive quanto aos direitos emergentes do presente Termo e, em hipótese alguma, a ANED aceitará tais títulos, os quais serão devolvidos, imediatamente, à pessoa jurídica ou física que os houver apresentado.

Cláusula 7ª - Direito de arrependimento

7.1 O(A) CREDENCIADO(A) tem 07 (sete) dias de acesso sem compromisso para conhecer o Curso. Em caso de desistência do Curso e/ou do Termo de Credenciamento, a redução da taxa de inscrição do Curso que acompanha esta oferta ficará sem efeito.

7.2 O Certificado do Curso somente será emitido após o período de 07 (sete) dias depois da compra do Curso.

Cláusula 8ª - Vigência

8.1. O presente termo vigorará por um período mínimo de dois anos, podendo escolher a opção de cinco anos, a contar da data de sua assinatura, sendo renovado automaticamente por igual período, salvo manifestação expressa do(a) CREDENCIADO(A) em sentido contrário.

8.2. A manifestação de não renovação deverá ser formalizada por meio de comunicação escrita enviada ao e-mail anedbrasil@gmail.com, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término do período vigente

8.3 Este Termo poderá ser aditado de comum acordo entre as partes, mediante a assinatura de Termo Aditivo.

Cláusula 9ª - Declaração de Ciência e Responsabilidade

9.1. O(A) CREDENCIADO(A) declara estar ciente do credenciamento ora ajustado, das responsabilidades inerentes ao oferecimento dos serviços advocatícios e ao atendimento das causas das famílias associadas à ANED, e de que a redução da taxa de inscrição no curso mencionado está condicionada ao cumprimento integral deste credenciamento.

Cláusula 10ª - Disposições Gerais

10.1. O presente termo será assinado digitalmente, conferindo-lhe plena validade jurídica nos termos da legislação vigente.

10.2. Fica eleito o foro da comarca de Brasília/DF para dirimir quaisquer questões oriundas deste termo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem assim justos e contratados, as partes assinam o presente Termo de Credenciamento digitalmente.

Brasília, [Data]

ANED - Associação Nacional de Educação Domiciliar

[Nome Completo do Advogado/Advogada]