Entre:

Associação Nacional de Educação Domiciliar - ANED, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 13.652.919/0001-01, com sede na cidade de Brasília , Distrito federal em SRTVS, Qd 701, Conj E, Bl. 01, n° 12, sala 209, Parte w6, Edf. Palácio do Rádio I, doravante denominada ANED;

E:

[Nome Completo do Advogado/Advogada], inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº [número da OAB/UF], portador(a) do CPF nº [número do CPF], residente em [endereço completo, cidade, estado e CEP], com endereço de e-mail [endereço de e-mail] e telefone [nº de telefone], doravante denominado(a) CREDENCIADO(A);

Considerando que a ANED promove o Curso Jurídico de Defesa da Educação Domiciliar no Brasil (Certificação ANED), com carga horária de 15 horas e conteúdo especializado para a defesa de causas relacionadas à educação domiciliar conduzidas no Brasil;

Considerando que a ANED, em contrapartida à redução parcial da taxa de inscrição do referido curso, busca apoio jurídico para o atendimento de famílias associadas;

As Partes resolvem firmar o presente TERMO DE COMPROMISSO, mediante as seguintes cláusulas e condições:

Cláusula 1ª - Objeto do Compromisso Pro Bono

1.1. O presente termo tem como objeto o compromisso assumido pelo(a) COMPROMISSÁRIO(A) de prestar serviços jurídicos Pro Bono, sem qualquer condição de exclusividade, a favor de famílias associadas à ANED, mediante o atendimento de uma causa por semestre durante o período de vigência deste termo.

1.2. No atendimento da modalidade Pro Bono estão incluídas as atuações profissionais por advogado(a) COMPROMISSÁRIO(A) em até 05 (cinco) causas anuais quando a ANED se dispuser a atuar judicialmente na qualidade de amicus curiae nos processos judiciais indicados, sem que essas atuações representem acréscimo de serviço profissional passível de cobrança por parte do(a) COMPROMISSÁRIO(A).

Cláusula 2ª - Objeto do Credenciamento ANED

2.1 O COMPROMISSÁRIO(A) associado terá seu nome divulgado no rol de advogados credenciados no site da ANED e poderá prestar serviços jurídicos a favor de famílias associadas à ANED, que contratarão diretamente o credenciado com o desconto definido pelo próprio Advogado Credenciado, informado na página de divulgação dos serviços do Clube ANED (clube de benefícios para associados).

2.2 No modelo de Credenciamento, o COMPROMISSÁRIO(A) não receberá a orientação e coordenação técnico-jurídicas da ANED e isenta esta Associação de qualquer responsabilidade quanto à atuação do profissional advogado(a).

Cláusula 3ª - Objeto do SAJ - Serviço de Assistência Jurídica

3.1 Na hipótese de contratação do COMPROMISSÁRIO(A) pela ANED para o SAJ - Serviço de Assistência Jurídica com pagamento de honorários, o COMPROMISSÁRIO(A) aceita a utilização da Tabela de Honorários abaixo, elaborada pela ANED, cuja atuação será operacional e de acordo com a coordenação técnico-jurídica exclusiva da ANED:

TABELA DE VALORES PELOS SERVIÇOS JURÍDICOS ASSISTENCIAIS OPERACIONAI

Observação: considerando o caráter dos serviços jurídicos prestados pelos advogados por meio do SAJ, os valores aqui utilizados devem ser considerados de acordo com a finalidade assistencial desta Associação, não se confundindo, portanto, com os valores praticados por esses profissionais em suas contratações diretas com base nos valores de referência da respectiva entidade de classe. Os valores dessa Tabela estão sujeitos à atualização anual.

3.2 O COMPROMISSÁRIO(A) se obriga a emitir Nota Fiscal/Recibo de prestação de serviços advocatícios quando da contratação por meio do SAJ.

Cláusula 4ª - Orientação Técnico-Jurídica

4.1 O COMPROMISSÁRIO(A) aceita que a orientação da coordenação técnico-jurídica (definição de teses, escolha de jurisprudência, elaboração de blocos de argumentação, utilização de modelos etc.) será exercida exclusivamente pela ANED, cabendo ao COMPROMISSÁRIO a atuação preponderantemente operacional e de acompanhamento processual.

Cláusula 5ª - Contrapartida

5.1. Em contrapartida ao compromisso firmado neste termo, a ANED concede ao(à) COMPROMISSÁRIO(A) a isenção integral da taxa de inscrição no Curso Jurídico de Defesa da Educação Domiciliar no Brasil (Certificação ANED).

Cláusula 6ª - Inexistência de vínculo empregatício

6.1 O COMPROMISSÁRIO(A) desempenhará suas atividades como profissional, sob o regime de prestação de serviços advocatícios, sem subordinação em relação à ANED, inexistindo qualquer vínculo de natureza trabalhista entre as partes ora referidas.

Cláusula 7ª - Observância à LGPD

7.1 O COMPROMISSÁRIO(A) declara expresso consentimento de que a ANED irá coletar, tratar e compartilhar os dados necessários para o cumprimento de obrigações legais, nos termos do Art. 7º, inc. II da LGPD, os dados necessários ao cumprimento deste Termo, nos termos do Art. 7º, inc. V da LGPD, os dados necessários para o exercício regular de direitos em processo judicial e/ou administrativo, nos termos do Art. 7º, inc. VI da LGPD, bem como outros dados, eventualmente necessários, conforme autorizado pela LGPD, mediante termo de consentimento específico.

Cláusula 8ª - Observância do Sigilo Profissional

8.1 O COMPROMISSÁRIO(A) se obriga a manter absoluto sigilo sobre os dados, estratégias, teses jurídicas, informações e documentos dos processos administrativos e judiciais em que tenha atuado ou de que tenha tomado conhecimento, mesmo após a conclusão dos serviços ou do término da presente relação jurídica, exceto por informações tornadas públicas e desde que tal(is) divulgação(ões) não tenha(m) sido, de qualquer forma, ocasionada(s) pelo COMPROMISSÁRIO(A).

Cláusula 9ª - Cessão de crédito

9.1 É vedada a cessão de qualquer crédito decorrente do presente Termo, eximindo-se a ANED de todo e qualquer pagamento ou obrigação a terceiros por títulos colocados em cobrança, desconto, caução ou outra modalidade de circulação ou garantia, inclusive quanto aos direitos emergentes do presente Termo e, em hipótese alguma, a ANED aceitará tais títulos, os quais serão devolvidos, imediatamente, à pessoa jurídica ou física que os houver apresentado.

Cláusula 10ª - Direito de arrependimento

10.1 O COMPROMISSÁRIO(A) tem 07 (sete) dias de acesso sem compromisso para conhecer o Curso. Em caso de desistência do Curso e/ou do Termo de Compromisso/Credenciamento, a isenção da taxa de inscrição do Curso que acompanha esta oferta ficará sem efeito.

10.2. Fica eleito o foro da comarca de Brasília/DF para dirimir quaisquer questões oriundas deste termo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Cláusula 11ª - Vigência

11.1. O presente termo vigorará por um período mínimo de dois anos, podendo escolher a opção de cinco anos, a contar da data de sua assinatura, sendo renovado automaticamente por igual período, salvo manifestação expressa do(a) COMPROMISSÁRIO(A) em sentido contrário.

11.2. A manifestação de não renovação deverá ser formalizada por meio de comunicação escrita enviada ao e-mail anedbrasil@gmail.com, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término do período vigente.

11.3 Este Termo poderá ser aditado de comum acordo entre as partes, mediante a assinatura de Termo Aditivo.

Cláusula 12ª - Declaração de Ciência e Responsabilidade

12.1. O(A) COMPROMISSÁRIO(A) declara estar ciente do compromisso assumido, das responsabilidades inerentes ao atendimento Pro Bono das causas das famílias associadas à ANED, e de que a isenção da taxa de inscrição no curso mencionado está condicionada ao cumprimento integral deste compromisso.

12.2 O atendimento no âmbito do SAJ inclui a ciência de que, dentre outros aspectos, a perda de qualquer prazo administrativo e/ou judicial por culpa ou desídia causa exclusão do COMPROMISSÁRIO(a) do SAJ, sem prejuízo de apuração de danos e/ou de infração ético-disciplinar a ser comunicada à Ordem dos Advogados do Brasil.

Cláusula 13ª - Disposições Gerais

13.1. O presente termo será assinado digitalmente, conferindo-lhe plena validade jurídica nos termos da legislação vigente.

3.2. Fica eleito o foro da comarca de Brasília/DF para dirimir quaisquer questões oriundas deste termo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem assim justos e contratados, as partes assinam o presente Termo de Compromisso/Credenciamento digitalmente.

Brasília, [Data]

ANED - Associação Nacional de Educação Domiciliar

[Nome Completo do Advogado/Advogada]